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SBT 1 CCJC => PL 905/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 905/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 14/05/2025
Ementa
Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
14/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).