Imprimir

SBT 1 CCJC => PEC 58/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 58/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PP/MG 29/04/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel