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PRL 1 CCJC => PEC 58/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 58/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PP/MG 29/04/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade, com substitutivo.