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SBT 3 CDC => PL 1954/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1954/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 14/05/2025
Ementa
Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação à sociedade (NOVA EMENTA)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).