Imprimir

SBT 2 CDC => PL 2537/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2537/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 06/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a utilização de tecnologia de reconhecimento facial ou emocional em estabelecimentos comerciais (NOVA EMENTA)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Nilto Tatto (PT-SP).