PL 382/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9799/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

19/03/1991

Ementa

Dispõe sobre o acesso ao mercado de trabalho e determina outras providências.

Explicação da Ementa

GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE HOMEM E MULHER NO
MERCADO DE TRABALHO; PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO REFERENTE A SEXO, IDADE, COR, SITUAÇÃO FAMILIAR E ESTADO DE GRAVIDEZ; PROIBINDO REVISTA INTIMA NAS EMPREGADAS OU FUNCIONARIAS; E CONCEDENDO BENEFICIO FISCAL A EMPRESA QUE INCENTIVAR A MÃO-DE-OBRA FEMININA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, PROIBIÇÃO, ANUNCIO, RECUSA, PROMOÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, REMUNERAÇÃO, RESTRIÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE FORMAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, IDADE, COR, ATESTADO, EXAME, COMPROVAÇÃO, FERTILIDADE,
ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, ACONSELHAMENTO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DE NATALIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA, EXAME MEDICO, HORARIO DE TRABALHO, CRITERIOS, SUBJETIVIDADE, INSCRIÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, GARANTIA, TRANSFERENCIA, TRABALHADOR, GESTANTE, AUSENCIA, REDUÇÃO, SALARIO, MOTIVO, SAUDE, GRAVIDEZ, RETORNO, FUNÇÃO.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SALARIO, TREINAMENTO, INCENTIVO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, MULHER, PREVISÃO, CONVENIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, NATUREZA CONTABIL, MULTA, INFRATOR.
NULIDADE, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO A IGUALDADE, EXERCICO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO, HOMEM, MULHER, CRIME INAFIANÇAVEL, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA EM DOBRO, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, EMPREGADOR, REPRESENTANTE LEGAL, DIRIGENTE, PROCESSO JUDICIAL, RITO SUMARIO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9799/99.
DOFC 27 05 99 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 673/99-PE E MSG 740/99-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 05 99 PAG 0003 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (8)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
DCN1 20 03 91 PAG 2222 COL 01.

08/04/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 04 91 PAG 3311 COL 01.

08/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1197/88.

10/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

11/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1197/88.
DCN1 12 05 92 PAG 8663 COL 02.

15/05/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP JOSE FORTUNATI E 01 PELA DEP RITA CAMATA.

29/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

29/05/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

08/06/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 12 06 92.
DCN1 06 06 92 PAG 12503 COL 01.

•

RELATOR DEP DELCINO TAVARES.
DCN1 09 06 92 PAG 12593 COL 02.

27/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES A ESTE E A EMENDA 02, E CONTRARIO A EMENDA 01.

14/06/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 14 A 18 06 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 10 06 93 PAG 12328 COL 02.

21/06/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELA DEP RITA CAMATA.

26/08/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES A ESTE E A EMENDA 02 COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03.

24/11/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES A ESTE COM SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS 02, DESTE E DO SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS
01 DESTE E 02 E 03 DO SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP LIBERATO CABOCLO.
DCN1 26 11 93 PAG 25718 COL 01.

14/12/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIBERATO CABOCLO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO.

23/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Vencedor, Dep. LIBERATO CABOCLO, pela aprovação.

25/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES A ESTE COM SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS 02 DESTE E DO SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AS EMENDAS 01 DESTE E 01 E
03 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP LIBERATO CABOCLO, COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO, CONTRA O
VOTO EM SEPARADO DO DEP DELCINO TAVARES.
PL. 382-A/91.
DCN1 02 06 94 PAG 8760 COL 02.

14/06/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 14 A 20 06 94.
DCN1 11 06 94 PAG 9265 COL 01.

•

RELATOR DEP PAULO ROCHA (AVOCADO).

01/07/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM O SUBSTITUTIVO DA CSSF.

30/11/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
(PL. 382-B/91).
DCN1 09 12 94 PAG 15199 COL 01.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.

09/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

28/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4555 COL 01.

•

RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 01.

05/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CSSF, COM
SUBEMENDAS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP UDSON BANDEIRA, MILTOM MENDES E VICENTE CASCIONE.
DCD 20 04 96 PAG 1029 COL 01.

14/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP UDSON BANDEIRA, MILTON MENDES E VICENTE CASCIONE SEM SE MANIFESTAREM.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CSSF, COM SUBEMENDAS.
DCD 20 04 96 PAG 1635 COL 02.

24/01/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR.
(PL. 382-C/91).
DCD 19 01 96 PAG 1876 COL 02.

06/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 12 03 96.
DCD 06 03 96 PAG 5750 COL 01.

15/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/189/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

23/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL 382-B/91).
DCDS 15 06 96 PAG 0045 COL 01.

08/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/072/96.

16/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO 1042/98, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

16/12/1998

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

04/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

15/01/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 382-E/91).
DCD 05 01 99 PAG 0250 COL 02.
REP: DCD 24 02 99 PAG 6474 COL 02.

03/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXIEIRA, LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; PAUDERNEY AVELINO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 04 03 99 PAG 7664 COL 02.

23/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE (SUBSTITUTIVO DO SF).

04/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOBRE A MESA, DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 03 03 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO E CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA E MAGNO MALTA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.

04/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 382-F/91.
DCD 05 05 99 PAG 19073 COL 02.

07/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 09/99.

•

OF PS-GSE/122/99, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, BEM COMO O ENVIO A SANÇÃO.

26/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9799/99.
DOFC 27 05 99 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 673/99-PE E MSG 740/99-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 05 99 PAG 0003 COL 02.

04/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 740/99-CN.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: EMÍLIA FERNANDES, PEDRO SIMON E BELLO PARGA.
DEPUTADOS: ARNALDO FARIA DE SÁ, JANDIRA FEGHALI E ZULAIÊ COBRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 24 08 99.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 03 09 99.

22/09/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 68, 1999-CN.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais.

•

Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21 05 04 PAG 769, col. 2.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único do Veto Parcial constante da Mensagem nº 740/1999-CN, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 4.
DCN de 16/04/08 PÁG 873 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial constante da Mensagem nº 740/1999-CN, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 382/1991 Emendas apresentadas

PL 382/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/1991

APENSE-SE AO PL. 1197/88.

10/04/1991

DESPACHO A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/05/1992

DESPACHO A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

04/01/1999

04/05/1999

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 382-F/91.
DCD 05 05 99 PAG 19073 COL 02.

PL 382/1991 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 382/1991

Parecer do Relator

27/09/1995

ALZIRA EWERTON

PAR 1 CCJC => PL 382/1991

Parecer de Comissão

20/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CSSF => PL 382/1991

Voto em Separado

27/05/1993

DELCINO TAVARES

PRV 1 CSSF => PL 382/1991

Parecer Vencedor

23/05/1994

LIBERATO CABOCLO

Parecer do Vencedor, Dep. LIBERATO CABOCLO, pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 382/1991

Parecer de Comissão

20/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 382/1991

Parecer do Relator

01/07/1994

Paulo Rocha

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM O SUBSTITUTIVO DA CSSF.

PAR 1 CTASP => PL 382/1991

Parecer de Comissão

20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P