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EMR 1 CDE => PL 5244/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5244/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Guimarães - MDB/TO 14/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Alexandre Guimarães (MDB-TO)