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EMC 3/2025 CTRAB => PL 4477/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4477/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 13/05/2025
Ementa
Emenda Modificativa de redação do Art. 16 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a vedação de cobranças indevidas e uso irregular de dados no âmbito da intermediação de estágios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação da EMC n. 3/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação da EMC n. 3/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).