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PLP 173/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 52/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 28/04/2004
Ementa
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa
Fixa em 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento) respectivamente, o limite máximo das taxas de juros reais para as operações de créditos contratadas por pessoa física e jurídica, sendo permitida a capitalização anual.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional,  instituição financeira, bancos, fixação, limite máximo, taxas, juros, operação financeira, créditos, empréstimo, pessoa física, pessoa jurídica, restrição, juros compostos, autorização, capitalização, ano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-17/1995.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 173/2004 (2)
PLP 235/2016 (1), PLP 298/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 173/2004, pelo Dep. Welinton Fagundes, que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964."
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-200/1989.
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PÁG 21316 COL 02.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 200/1989.
• Apense-se à(ao) PLP-17/1995.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensado ao PLP 52/03, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-52/2003
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
09/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-235/2016.
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 5.217/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar especificados na epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-52/2003
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 173/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2004 Apense-se este ao PLP-200/1989.
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-17/1995.