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SBT 2 CCOM => PL 2112/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2112/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Ramos - PSB/PE 14/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
14/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB-PE).