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PL 2284/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
13/05/2025 |
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Ementa |
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Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa Medida Protetiva Online, mulher, vítima, violência doméstica, Situação de risco, acesso remoto, solicitação, medida protetiva de urgência, autoridade competente, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o requerimento nº 93/2025,do Sr. Felipe Becari que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
27/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2284/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências". |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025. |
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11/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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10/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP). |
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11/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2025) |
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07/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
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28/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”". |
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18/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Aprovado o requerimento nº 93/2025,do Sr. Felipe Becari que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”. |
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02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 5266/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2284/25, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2284/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2284/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 2284/2025 |
Parecer do Relator |
27/08/2025 |
Felipe Becari |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
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PL 2284/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 93/2025 CMULHER |
Requerimento de Audiência Pública |
28/10/2025 |
Felipe Becari |
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5266/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/12/2025 |
Mário Heringer |
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Requer regime de urgência para apreciação do PL 2284/25, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências. |
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