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PRL 1 CCJC => PL 3875/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3875/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubinelli - PT/SP 28/04/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 497/2003, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 497/2003, apensado.