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PL 340/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eunício Oliveira - PMDB/CE 18/03/1999
Ementa
Altera o § 1º e o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre homologação de rescisão contratual.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, assistência, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pedido, demissão, recibo, quitação, rescisão, contrato de trabalho, procedimento, recibo, discriminação, valor, parcela, orientação, trabalhador, direitos, natureza trabalhista, pagamento, acordo, assinatura, homologação, hipótese, divergência, tentativa, negociação, decurso de prazo, lançamento, termo de rescisão, certidão, ocorrência, motivo, objeto, habilitação, empregado, documentação,
justiça
do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/1999 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 6131/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EUNICIO OLIVEIRA.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10667 COL 02.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 6131/90.
16/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 127/2003, pelo Dep. Eunício Oliveira
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 340/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/1999 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 6131/90.
PL 340/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2003 => PEC 24/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Eunício Oliveira Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento das seguintes proposições