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PL 3428/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7213/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 28/04/2004
Ementa
Modifica o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Explicação da Ementa
Autoriza o trabalhador contratado por tempo determinado a realizar concurso para nova contratação a qualquer tempo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2004 Apense-se este ao PL-7213/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-7213/2002.
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21343 COL 02.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 4799 COL 01.