PL 3428/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7213/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCdoB/CE

28/04/2004

Ementa

Modifica o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Explicação da Ementa

Autoriza o trabalhador contratado por tempo determinado a realizar concurso para nova contratação a qualquer tempo.

Indexação

Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, proibição, renovação, contratação, exceção, assentimento prévio, Ministro de Estado, Secretário, Presidência da República, realização, processo seletivo, concurso público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/05/2004

Apense-se este ao PL-7213/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7213/2002.

11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21343 COL 02.

21/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 4799 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3428/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/2004

Apense-se este ao PL-7213/2002.