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REQ 2/2025 PEC06623 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marangoni - UNIÃO/SP |
09/05/2025 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Arquivado em virtude do encerramento da Comissão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)". |
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20/05/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o Requerimento com a subscrição dos Dep. Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini. |
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17/06/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h
TEMA: "Precatórios"
Audiência Pública realizada com os sequintes convidados:
CARLOS EDUARDO MOREIRA, Prefeito de Niquelândia /GO (REQ 9/25)
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Vice-Presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP (REQ 2 e 9/25)
VITOR AUGUSTO BOARI, Advogado e Presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP (REQ 9/25)
NORMA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo -SINESP (REQ 6 e 10/25)
FABRIZIO PIERONI, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE (REQ 10/25)
JULIO BONAFONTE, Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP (REQ 12/25) |
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15/07/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Arquivado em virtude do encerramento da Comissão. |
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