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PL 3426/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - PFL/RJ 28/04/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2004 Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC.
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD);
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 18 05 04 pág 22364 col 02.
17/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PAG 22364 COL 02.
18/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
21/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004
26/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
28/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC.
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD);
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02.
24/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/07/2004
03/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela prejudicialidade.
14/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição.
01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho.
03/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho
Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/05 PAG 27792 COL 01 Letra A.
22/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Luiz Carlos Hauly.
23/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
07/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2005)
11/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/10/05, PAG 49774 COL 01 Letra B.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
09/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005)
20/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER