| PL 3426/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Rodrigo Maia - PFL/RJ | 28/04/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2004 | Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD); Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 18 05 04 pág 22364 col 02. |
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| 17/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PAG 22364 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD); Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02. |
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| 24/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/07/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/05 PAG 27792 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Luiz Carlos Hauly. | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/10/05, PAG 49774 COL 01 Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 28/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||