PL 3426/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Maia - PFL/RJ

28/04/2004

Ementa

Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.

Indexação

Alteração, Lei da CPMF, proibição, cobrança, taxas, criação, manutenção, movimentação, conta corrente, conta bancária, depósito bancário, investimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2004

Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC.
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD);
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 18 05 04 pág 22364 col 02.

17/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PAG 22364 COL 02.

18/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

21/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004

26/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

28/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

01/07/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

02/07/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/07/2004

03/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela prejudicialidade.

14/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição.

01/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho.

03/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

15/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)

•

Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho

17/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/05 PAG 27792 COL 01 Letra A.

22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

17/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Luiz Carlos Hauly.

23/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

07/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2005)

11/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/10/05, PAG 49774 COL 01 Letra B.

19/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

09/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005)

20/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3426/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 18 05 04 pág 22364 col 02.

08/06/2004

PL 3426/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3426/2004

Parecer do Relator

08/12/2005

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 3426/2004

Substitutivo

08/12/2005

Roberto Magalhães

Substitutivo ao PL 3426/04

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CDC => PL 3426/2004

Voto em Separado

14/04/2005

Max Rosenmann

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição.

VTS 1 CDC => PL 3426/2004

Voto em Separado

08/06/2005

Marcelo Guimarães Filho

Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que “institui a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CMPF, e dá outras providências”, para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.

PRV 1 CDC => PL 3426/2004

Parecer Vencedor

15/06/2005

Marcelo Guimarães Filho

Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação.

PAR 1 CDC => PL 3426/2004

Parecer de Comissão

15/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho.
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3426/2004

Parecer do Relator

17/08/2005

Eduardo Cunha

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CFT => PL 3426/2004

Parecer de Comissão

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PL 3426/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1879/2004 => PL 3426/2004

Requerimento de Redistribuição

26/05/2004

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei n.º 3.426, 2004, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes do despacho inicial.