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PL 3425/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 67/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PL/AL 28/04/2004
Ementa
Altera os  arts. 132 e 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reduz para 18 (dezoito anos) a idade para candidatura a membro do Conselho Tutelar; inclui entidade estudantil de representação estadual devidamente registrada e reconhecida para escolha de um dos membros do Conselho.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, indicação, membros, Conselho Tutelar, escolha, comunidade, entidade, representação estudantil, requisitos, candidatura, redução, limite de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2004 Apense-se este ao PL-67/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Caldas (PL-AL).
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-67/2003.
11/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21343 COL 01.
17/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Caldas (PL-AL).
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3425/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2004 Apense-se este ao PL-67/2003.
PL 3425/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1960/2004 => PL 3425/2004 Requerimento de Desapensação 17/06/2004 João Caldas Requer  a desapensação do Projeto de Lei  nº  3425, de 2004.