MPV 1299/2025

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 15200/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/05/2025

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2025.
Congresso Nacional: 09/05/2025 a 07/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2025.

09/05/2025

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2025

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/05/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

12/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 460/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.299, de 2025 (Of 72/2025-SGM-CN).
".

12/05/2025

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

CRONOGRAMA

15/05/2025

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 14/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1299/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal

27/05/2025

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designada Relatora, Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)

•

Designados a relatora e relator revisor, a Senadorora Professora Dorinhas Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente.

10/06/2025

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Professora Dorinha Seabra

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12/06/2025

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:30

•

Lido o relatório pela Relatora, Senadora Professora DORINHA SEABRA.

•

Iniciada a Discussão. O Deputado Giacobo discutiu a matéria.

•

Aprovada em ambas as Casas em 12.06.2025.

12/06/2025

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1299/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12/06/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

23/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 119/2025-CN que ncaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica”.
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Apresentação da MSC n. 554/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.”".

•

Recebido Parecer nº 9/2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim
que especifica.

24/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2025.

24/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2025 PAG 302

01/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 119/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.299/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2025 - 13h55 - 115ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.299-A/2025).

01/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).

07/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2025/SGM-P.

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01.

10/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 236/2025-CN que comunica a promulgação da Lei 15200/2025 - MPV 1299/2025 e encaminha o texto promulgado para o Arquivo da Câmara dos Deputados.

•

Lei 15200/2025