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MPV 1299/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15200/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/05/2025 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, defesa civil, proteção, Ação de resposta, Fenômeno meteorológico adverso, desastre ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2025.
Congresso Nacional: 09/05/2025 a 07/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2025. |
09/05/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/05/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2025.
Congresso Nacional: 09/05/2025 a 07/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2025. |
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12/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 460/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.299, de 2025 (Of 72/2025-SGM-CN).
". |
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12/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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15/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 14/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1299/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal |
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27/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designada Relatora, Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) |
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Designados a relatora e relator revisor, a Senadorora Professora Dorinhas Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente. |
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10/06/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Professora Dorinha Seabra |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:30 |
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Lido o relatório pela Relatora, Senadora Professora DORINHA SEABRA. |
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Iniciada a Discussão. O Deputado Giacobo discutiu a matéria. |
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Aprovada em ambas as Casas em 12.06.2025. |
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12/06/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1299/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 119/2025-CN que ncaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica”.
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Apresentação da MSC n. 554/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.”". |
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Recebido Parecer nº 9/2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim
que especifica. |
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24/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2025. |
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24/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2025 PAG 302 |
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01/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 119/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.299/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2025 - 13h55 - 115ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.299-A/2025). |
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01/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). |
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07/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2025/SGM-P. |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01. |
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10/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 236/2025-CN que comunica a promulgação da Lei 15200/2025 - MPV 1299/2025 e encaminha o texto promulgado para o Arquivo da Câmara dos Deputados. |
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Lei 15200/2025 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1299/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1299/2025 |
Relatório do Relator (CMO) |
10/06/2025 |
Professora Dorinha Seabra |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 9/2025 => MPV 1299/2025 |
Parecer de Comissão |
23/06/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
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Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica. |
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RDF 1 => MPV 1299/2025 |
Redação Final |
01/07/2025 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Redação Final ao MPV 1299/2025 |
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DVT 1 => MPV 1299/2025 |
Declaração de Voto |
01/07/2025 |
Silvia Waiãpi |
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Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta da MPV 1299/2025 – Crédito Extraordinário para o MDR, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 01 de julho de 2025, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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DVT 2 => MPV 1299/2025 |
Declaração de Voto |
01/07/2025 |
Eros Biondini |
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Declaração de Voto |
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DVT 3 => MPV 1299/2025 |
Declaração de Voto |
02/07/2025 |
Jefferson Campos |
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Declaração de voto MPV nº 1299/2025 |
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MPV 1299/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 554/2025 |
Mensagem |
23/06/2025 |
Poder Executivo |
|
Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.”. |
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RPD 1 => MPV 1299/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1299/2025 |
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RPD 2 => MPV 1299/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1299/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1299/2025 |
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