Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
| VTS 2 CSPCCO => PLP 7/2023 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 7/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Allan Garcês - PP/MA | 07/05/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s). | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/05/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/05/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). | |||||||||||||||