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PLP 171/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zarattini - PT/SP 28/04/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna nulas as concessões de benefícios fiscais no último ano do mandato do Presidente da República, Governador e Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Zarattini (PT-SP).
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 05 04 PÁG 21646 COL 01.
13/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
23/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos
• Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
27/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER