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SBT 1 CSPCCO => PL 4766/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4766/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 05/05/2025
Ementa
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.766, de 2024, na forma do Substitutivo anexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)