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PL 2206/2025 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vermelho - PP/PR |
08/05/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/07/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado A J Albuquerque (PP-CE) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
07/07/2026 -
Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo.
15/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado A J Albuquerque (PP-CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2206/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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09/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG . |
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16/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG) |
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17/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2025) |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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06/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
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14/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Nely Aquino (Podemos-MG). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Vista ao Deputado Tarcísio Motta. |
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27/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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18/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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A Relatora, Dep. Nely Aquino, deixou de ser membro da Comissão |
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14/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE). |
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07/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Dispensada a leitura do Parecer, por acordo. |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado A J Albuquerque (PP-CE) |
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