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SBT 1 CVT => PL 9865/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 9865/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 07/05/2025
Ementa
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Duda Ramos (MDB-RR)