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REQ 40/2025 CTRAB
Requerimento de Audiência Pública
Acessória de:
PL 450/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Lindenmeyer - PT/RS 08/05/2025
Ementa
Institui o Programa de Inclusão Social do
Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as
microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que
especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa de Inclusão Social do
Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as
microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que
especifica. ".
21/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento.