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PL 3421/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

28/04/2004

Ementa

Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades.

Indexação

Autorização, trabalhador, setor público, setor privado, opção, recebimento, remuneração, salário, cargo, função, trabalho, cooperativa de crédito, exigência, critérios, inscrição, fonte pagadora, equiparação, caderneta de poupança, rendimento, depósito, cooperativa,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21342 COL 01.

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)

14/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

25/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

18/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

14/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33360 COL 02, Letra A.

29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

30/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)

04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 238/2006 CCJC, pelo Dep. Coriolano Sales, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.421, de 2004."

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4182/2006, pelo Dep. Anivaldo Vale-Pres. da CDEIC, que "requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.421/2004, do Sr. Antonio Carlos Biscaia, que "Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio."

07/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição,  REQ 4182/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO, pois a Proposição foi distribuída nos termos regimentais. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 02.

13/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4259/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.421, de 2004, seja despachado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, além das Comissões constantes no despacho inicial."

07/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4284/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas-Pres. da CCJC, que "requer que CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria."

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4259/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3421/04, para incluir a CTASP, que deverá pronunciar-se antes da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CFT na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54), CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - RICD, Art. 24, II, - Regime de Tramitação: ordinário)." DCD de 16/08/06 PÁG 40518 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário

17/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 164/06 - CCP solicitando a devolução deste - novo despacho.

17/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4284/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 3421/04, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 22 08 06 PAG 40871 COL 01.

18/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício 1545/06 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 4284/06.

22/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3421/2004    Emendas apresentadas

PL 3421/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/2004

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/08/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário

PL 3421/2004    Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3421/2004

Parecer do Relator

14/03/2006

Moreira Franco

Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CFT => PL 3421/2004

Parecer de Comissão

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

PL 3421/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 238/2006 CCJC => PL 3421/2004

Requerimento

04/07/2006

Coriolano Sales

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.421, de 2004.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4182/2006 => PL 3421/2004

Requerimento de Redistribuição

04/07/2006

Anivaldo Vale-Pres. da CDEIC

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.421/2004, do Sr. Antonio Carlos Biscaia, que "Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

REQ 4259/2006 => PL 3421/2004

Requerimento de Redistribuição

01/08/2006

Arnaldo Faria de Sá

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.421, de 2004, seja despachado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, além das Comissões constantes no despacho inicial.

REQ 4284/2006 => PL 3421/2004

Requerimento de Redistribuição

07/08/2006

Sigmaringa Seixas-Pres. da CCJC

Requer que CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria.