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PRLE 3 => PL 7063/2017
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 7063/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP 07/05/2025
Ementa
Altera a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos para aperfeiçoar as suas disposições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).