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PL 2173/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alberto Neto - PL/AM |
07/05/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Corrupção em atividade de grupo criminoso, agente público, vantagem indevida, organização criminosa, Administração pública, tipificação de conduta. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Ligação clandestina, Serviços de telecomunicações, milícia privada. _ Alteração, Lei Federal, Agência reguladora, articulação, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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20/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
11/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
20/08/2025 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
20/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2173/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 493. |
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10/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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11/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. |
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13/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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20/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Rodrigo da Zaeli. |
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Aprovado o Parecer. |
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22/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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22/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 23/08/2025, Letra A. |
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24/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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20/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2173/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2173/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 2173/2025 |
Parecer do Relator |
20/10/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2173/2025 |
Parecer do Relator |
11/08/2025 |
Bia Kicis |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CCOM => PL 2173/2025 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2173/2025 |
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