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REQ 1/2025 PEC06623 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
06/05/2025 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Arquivado em virtude do encerramento da Comissão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM". |
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20/05/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o Requerimento com a subscrição dos Dep. Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini. |
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27/05/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Tema: PEC 66/2023 e sustentabilidade fiscal dos Municípios
Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
PAULO ROBERTO ZIUKOSKY, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; (REQs.1 e 3/25)
RICARDO NUNES, 2º Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP (REQ.3/25) |
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10/06/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Audiência Pública sobre "Dívidas dos Municípios com a União" com os seguintes convidados:
MÁRCIO GONÇALVES, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, representando ROBINSON BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;(REQ 1/25);
RODOLFO MOTA DA SILVA - Prefeito de Apucarana/PR e Vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP; (REQ 8/25) - (participação via Zoom);
JOSÉ CARLOS DE MATOS SOARES - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA. (REQ 8/25).
(Requerimento nº 1/2025, do Dep. Ricardo Ayres)
(Requerimento nº 8/2025, do Dep. Baleia Rossi) |
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15/07/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Arquivado em virtude do encerramento da Comissão. |
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