Imprimir

PL 201/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURI SERGIO - PMDB/AC 21/03/1995
Ementa
Altera o artigo 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para exigir, no ato de votar, juntamento com o título eleitoral, a apresentação de documento do qual conste fotografia.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL,  TITULO DE ELEITOR, EXIGNECIA, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO, REDUÇÃO, FRAUDE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/1996 DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
DO DIA DESTE PROJETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE
CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS
201/95 E 270/95 E PELA APROVAÇÃO  DOS PROJETOS 1576/96 E
1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI
PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E
CHICÃO BRIGIDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PROJETO
1612/96.
APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222;
NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381.
PREJUDICADOS ESTE, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 1612/95, O
PL. 1576/96 E O PL. 270/95.
DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
DO DIA DESTE PROJETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE
CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS
201/95 E 270/95 E PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS 1576/96 E
1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI
PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E
CHICÃO BRIGIDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PROJETO
1612/96.
APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222;
NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381.
PREJUDICADOS ESTE, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 1612/95, O
PL. 1576/96 E O PL. 270/95.
DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURI SERGIO.
04/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
04/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
21/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7014 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALDO ARANTES.
DCN1 06 05 95 PAG 9224 COL 02.
06/08/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 201-A/95.
DCD 06 08 96 PAG 21703 COL 02.
07/08/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
DO DIA DESTE PROJETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE
CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS
201/95 E 270/95 E PELA APROVAÇÃO  DOS PROJETOS 1576/96 E
1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI
PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E
CHICÃO BRIGIDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PROJETO
1612/96.
APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222;
NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381.
PREJUDICADOS ESTE, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 1612/95, O
PL. 1576/96 E O PL. 270/95.
DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 201/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/1995 DESPACHO A CCJR.
07/08/1996 DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
DO DIA DESTE PROJETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE
CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS
201/95 E 270/95 E PELA APROVAÇÃO  DOS PROJETOS 1576/96 E
1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI
PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E
CHICÃO BRIGIDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PROJETO
1612/96.
APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222;
NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381.
PREJUDICADOS ESTE, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 1612/95, O
PL. 1576/96 E O PL. 270/95.
DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
PL 201/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 201/1995 Parecer de Comissão 11/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação