REC 122/2004 => PEC 24/2003

Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 24/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Sciarra - PFL/PR

27/04/2004

Ementa

Recorre contra o parecer pela inadmissibilidade proferido pela CCJR à Proposta à Constituição nº 24, de 2003, que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

07/05/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR).

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PÁG 21377 COL 02.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 122/2004 => PEC 24/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.