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PL 2140/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Almeida - PCdoB/BA |
06/05/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), obrigatoriedade, Serviços de telecomunicações, bloqueio, Linha telefônica, Prática abusiva, ilicitude, Ligação telefônica, Organização criminosa, Golpe financeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
29/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
24/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2140/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 375. |
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10/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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11/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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13/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025) |
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26/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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20/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Vista ao Deputado Ossesio Silva. |
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26/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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01/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2025) |
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10/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A. |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2140/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2140/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2140/2025 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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PRL 2 CCOM => PL 2140/2025 |
Parecer do Relator |
29/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 2140/2025 |
Substitutivo |
29/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica. |
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PAR 1 CCOM => PL 2140/2025 |
Parecer de Comissão |
30/09/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2140/2025 |
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SBT-A 1 CCOM => PL 2140/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/09/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 2140/2025 |
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