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PDC 1216/2004

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 1475/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

27/04/2004

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Explicação da Ementa

Susta os efeitos da portaria que dispõe sobre o desconto de contribuição sindical em folha de pagamento de salário.

Indexação

Sustação, efeito, portaria, Ministro de Estado, Ministério do Trabalho e Emprego, normas, desconto, consignação em folha de pagamento, trabalhador, contribuição sindical, sindicato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2018

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 11 05 04 pág 21127col 02.

10/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 05 04 PAG 21127 COL 02.

07/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PDC 1475/2004.

08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-1475/2004

08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declaração de prejudicialidade do PDC nº 1.216/2004, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.

09/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 13/2018, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Of. 13/2018, da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/05/2018,

•

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2018)

23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 1216/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/2004

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 11 05 04 pág 21127col 02.

07/12/2004

Apense-se ao PDC 1475/2004.

11/05/2018

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.