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PL 3406/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1863/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 27/04/2004
Ementa
Modifica a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterando o art. 21 e incluindo o art. 21-A.
Explicação da Ementa
Assegura aos seringueiros (soldado da borracha), remanecentes da Segunda Guerra Mundial, o benefício da gratificação de Natal (décimo terceiro salário).
Indexação
Alteração, legislação previdenciária, concessão, direitos, décimo terceiro salário, seringueiro, soldado, borracha, trabalhador, Região Amazônica, Segunda Guerra Mundial, comprovação, prestação de serviço, inclusão, justificação judicial, ato administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2004 Apense-se a(o) PL-1863/2003. Deferido Requerimento nº 2286/04, da CSSF, solicitando esta apensação.

DCD 02/12/04 PÁG 52242 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/2004.
12/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
01/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-1863/2003. Deferido Requerimento nº 2286/04, da CSSF, solicitando esta apensação.

DCD 02/12/04 PÁG 52242 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3406/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/12/2004 Apense-se a(o) PL-1863/2003. Deferido Requerimento nº 2286/04, da CSSF, solicitando esta apensação.

DCD 02/12/04 PÁG 52242 COL 02.
PL 3406/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2286/2004 => PL 1863/2003 Requerimento de Apensação 17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.406/04 ao Projeto de Lei nº 1.863/03.