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PRLP 1 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PODE/PB 06/05/2025
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).