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PLP 109/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alceu Moreira - MDB/RS, Pedro Lupion - PP/PR, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Zé Vitor - PL/MG, Flávio Nogueira - PT/PI |
06/05/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/05/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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12/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.
12/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
24/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 109/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal". |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2092/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal". |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 138. |
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10/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2092/2025. |
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08/07/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR). |
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28/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR). |
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04/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3722/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal". |
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24/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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01/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Tião Medeiros (PP-PR) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A. |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3722/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 109/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025. |
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30/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 109/2025 e
do Substitutivo adotado Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do Substitivo adotado da CME e pela rejeição do PLP 109/2025. |
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03/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME. |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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12/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Kim Kataguiri. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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18/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B. |
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28/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA) |
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