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PLP 109/2025
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - MDB/RS, Pedro Lupion - PP/PR, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Zé Vitor - PL/MG, Flávio Nogueira - PT/PI 06/05/2025
Ementa
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, outorga, concessão, autorização, operação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), acesso, Informação fiscal, Agente regulado, fiscalização, Administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2025 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.


12/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 24/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.


01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/05/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 109/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
26/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2092/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal".
29/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 138.
10/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2092/2025.
08/07/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
28/08/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
03/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
04/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3722/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
24/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
01/10/2025 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Tião Medeiros (PP-PR) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.
02/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pelo(a) CFT.
02/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
30/10/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3722/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 109/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.
30/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 109/2025 e
do Substitutivo adotado Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do Substitivo adotado da CME e pela rejeição do PLP 109/2025.
03/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
12/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator Kim Kataguiri.
• Iniciada a Discussão.
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.
18/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
28/11/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
10/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
15/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
28/01/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
24/02/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
18/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
07/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.
• Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).
07/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 109/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2025 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 109/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 109/2025 Parecer do Relator 30/10/2025 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 109/2025 e
do Substitutivo adotado Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do Substitivo adotado da CME e pela rejeição do PLP 109/2025.
PRL 2 CFT => PLP 109/2025 Parecer do Relator 03/11/2025 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.
SBT 1 CFT => PLP 109/2025 Substitutivo 03/11/2025 Kim Kataguiri
PRL 3 CFT => PLP 109/2025 Parecer do Relator 11/11/2025 Kim Kataguiri Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PAR 1 CFT => PLP 109/2025 Parecer de Comissão 17/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
SBT-A 1 CFT => PLP 109/2025 Substitutivo adotado pela Comissão 17/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PLP 109/2025 Parecer do Relator 28/08/2025 Tião Medeiros Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CME => PLP 109/2025 Substitutivo 28/08/2025 Tião Medeiros Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PRL 2 CME => PLP 109/2025 Parecer do Relator 24/09/2025 Tião Medeiros Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CME => PLP 109/2025 Substitutivo 24/09/2025 Tião Medeiros Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PAR 1 CME => PLP 109/2025 Parecer de Comissão 01/10/2025 Comissão de Minas e Energia Parecer da Comissão  (CME) ao PLP 109/2025
SBT-A 1 CME => PLP 109/2025 Substitutivo adotado pela Comissão 01/10/2025 Comissão de Minas e Energia Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PLP 109/2025 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2025 Otto Alencar Filho Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PRLP 2 => PLP 109/2025 Parecer Preliminar de Plenário 15/12/2025 Otto Alencar Filho Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PRLP 3 => PLP 109/2025 Parecer Preliminar de Plenário 18/03/2026 Neto Carletto Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
RDF 1 => PLP 109/2025 Redação Final 07/04/2026 Neto Carletto Redação Final ao PLP 109/2025
PPP 1 => PLP 109/2025 Parecer Proferido em Plenário 07/04/2026 Neto Carletto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.
SBT 1 => PLP 109/2025 Substitutivo 07/04/2026 Neto Carletto
DVT 1 => PLP 109/2025 Declaração de Voto 07/04/2026 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO ao substitutivo apresentado ao PLP 109/2025 que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal."
DVT 2 => PLP 109/2025 Declaração de Voto 07/04/2026 Reimont Declaração de voto ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que “Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados, para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal”.
DVT 3 => PLP 109/2025 Declaração de Voto 07/04/2026 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h, do dia 07 de abril de 2026, votei conforme orientação partidária, SIM ao texto.  
PLP 109/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PLP 109/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Airton Faleiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 109/2025
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2092/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 26/05/2025 Alceu Moreira Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal.
REQ 3722/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/09/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
RPD 1 => PLP 109/2025 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 27/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PLP 109/2025
RPD 2 => PLP 109/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 109/2025
RPD 3 => PLP 109/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 109/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 109/2025
RPD 4 => PLP 109/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 109/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 109/2025
RPD 5 => PLP 109/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 109/2025
RPD 6 => PLP 109/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 109/2025
RPD 7 => PLP 109/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 109/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 109/2025
RPD 8 => PLP 109/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PLP 109/2025