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SBT 4 CCJC => PL 9395/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9395/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - MDB/MA 05/05/2025
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).