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EMC 1/2025 CCTI => PL 469/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 469/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PL/MG 06/05/2025
Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).