| PEC 20/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2016) | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 2/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Rede/AP | 05/05/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2025 | Plenário (PLEN) Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. ". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. ". |
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| 06/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício n.º 333/2025 do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, constante do autógrafo junto, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico”. |
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| • | Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. | ||||||||||||||||||||||