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VTS 1 CFT => PL 3547/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3547/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 05/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).