ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3270/2000

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CCJC => PL 3270/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ney Lopes - PFL/RN

26/04/2004

Ementa

Ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3270/2000, que "acrescenta o Capítulo VI ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ''dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providências'', disciplinando a comunicação de irregularidades e ilegalidades apuradas em procedimentos no âmbito desse Tribunal e dá outras providências."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Ney Lopes

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Ney Lopes