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PL 102/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9300/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PP/MG 07/03/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, BENS, HABITAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS DE CONSUMO, EXCEÇÃO, CONTRATO, REGISTRO, CARTORIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 102-E/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9300/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
28/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 02.
• RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.
01/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4966 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
21/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Valdomiro Meger, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela aprovação.
30/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
VALDOMIRO MEGER.  PL. 102-A/95.
DCN1 16 09 95 PAG 22436 COL 01.
22/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
• RELATOR DEP MARCELO DEDA.
23/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
VISTA AO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
21/05/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO
GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB;
ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; MICHEL TEMER, LIDER
DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E JOSE ANIBAL, LIDER DO
PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-327; NÃO-112; ABST-07;
TOTAL-446.
DCD 22 05 96 PAG 14626 COL 01.
03/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE
PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 102/-B/95.
DCD 11 06 96 PAG 16399 COL 01.
04/06/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER
DO PT E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR
02 SESSÕES.
DCD 05 06 96 PAG 16154 COL 01.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Rezende, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
05/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 102-C/95.
DCD 23 07 96 PAG 20802 COL 02.
13/06/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WILSON, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA
DESTE PROJETO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO
PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PADRE ROQUE, OSVALDO
BIOLCHI, WALDOMIRO FIORAVANTE, VALDIR COLLATO, MARCELO
DEDA, ROMEL ANIZIO, SANDRA STARLING, JOSE FRITSCH,
DOMINGOS DUTRA E NILSON GIBSON.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP NILSON GIBSON, SOBRE A TRAMITAÇÃO
DESTE PROJETO, A RESPEITO DO PARECER DA CTASP AS EMENDAS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCONI PERILLO,
SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
A PRESIDENCIA ACOLHERA EMENDAS A ESTE PROJETO ATE O DIA
17 06 96.
EM CONSEQUENCIA, FICA ADIADA A VOTAÇÃO.
DCD 14 06 96 PAG 16922 COL 02.
17/06/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO 13 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS
01 E 13, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI; EMENDA 02, PELO DEP
ODELMO LEÃO; EMENDAS 03 A 05, PELO DEP HERACLITO FORTES;
EMENDA 06, PELO DEP MARCELO DEDA E EMENDAS DE 07 A 12,
PELO DEP DOMINGOS DUTRA.
18/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO
PROJETO. PENDENTE DE PARECERES DA CTASP E CCJR AS EMENDAS
DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 102-D/95.
DCD 10 07 96 PAG 19500 COL 01.
18/06/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PARA PROFERIR
PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TECNICA LEGISLATIVA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WIGBERTO TARTUCE, PARA
PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02, DE 07 A 12, COM
SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03 A 06 E 13.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER
PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO,
ODELMO LEÃO, MARCELO DEDA E JOSE THOMAZ NONO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP,
RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'MORADIA E RESPECTIVA
INFRA-ESTRUTURA BASICA, ASSIM COMO OS ...', CONSTANTE DO
PROJETO, OBJETO DE DVS DA DEP SANDRA STARLING E OUTRO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MARCELO DEDA,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-303; NÃO-89; ABST-08;
TOTAL-400.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO.
REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO: 'EM CONTRATO ESCRITO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, COM TESTEMUNHAS E NOTIFICAÇÃO
OBRIGATORIA AO RESPECTIVO SINDICATO DE TRABALHADORES
RURAIS', CONTIDA NA EMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO
PROJETO PARA SER SUBSTITUIDA PELA EXPRESSÃO 'EM ACORDO
OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO', CONSTANTE DA EMENDA
06 DE PLENARIO, OBJETO DE DVS DO DEP HUMBERTO COSTA E
OUTROS.
PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
PRISCO VIANA.
DCD 19 06 96 PAG 17546 COL 02.
18/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Rezende, pela aprovação do projeto e das emendas na forma do substitutivo dos relator.
18/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Wigberto Tartuce, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, e da EMP 12, na forma do substitutivo anexo e pela rejeição das demais.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 102-E/95.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/112/96.
19/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1232/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A
SANÇÃO.
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9300/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 102/1995    Emendas apresentadas
PL 102/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/06/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 102-E/95.
PL 102/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 102/1995 Parecer às Emendas de Plenário 18/06/1996 José Rezende Parecer do Relator, Dep. José Rezende, pela aprovação do projeto e das emendas na forma do substitutivo dos relator.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 102/1995 Parecer do Relator 19/05/1995 Valdomiro Meger PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
PEP 1 CTASP => PL 102/1995 Parecer às Emendas de Plenário 18/06/1996 Wigberto Tartuce Parecer do Relator, Dep. Wigberto Tartuce, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, e da EMP 12, na forma do substitutivo anexo e pela rejeição das demais.
SBT 1 CTASP => PL 102/1995 Substitutivo 19/06/1996 Wigberto Tartuce
PAR 1 CTASP => PL 102/1995 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 102/1995 Parecer Proferido em Plenário 04/06/1996 José Rezende Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Rezende, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.