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SBT 2 CDU => PL 4072/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4072/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Boulos - PSOL/SP 05/05/2025
Ementa
Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Guilherme Boulos (PSOL-SP)