Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
| SBT 3 CDC => PL 4782/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4782/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Duarte Jr. - PSB/MA | 05/05/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre as atividades das agências de turismo, para assegurar o fornecimento, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a confirmação do pagamento, de comprovante de aquisição de bilhetes de passagem aérea e demais serviços turísticos, bem como para garantir o repasse tempestivo de dados dos passageiros às companhias aéreas, nos termos da legislação aplicável (NOVA EMENTA). | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 05/05/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/05/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA). | |||||||||||||||