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EMR 1 CCJC => PL 351/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 351/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR 05/05/2025
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 351, de 2025, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).