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PL 3398/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1262/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PTB/DF

26/04/2004

Ementa

Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa

Enquadra no crime de homicídio simples o participante ou co-autor de infanticídio.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a vida, coautor (direito penal), partícipe, incitação, indução, infanticídio, enquadramento, homicídio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2004

Apense-se ao PL 1.262/2003. DCD 05 05 04 pág 19866 col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 1.262/2003. DCD 05 05 04 pág 19866 col 01.

04/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 04 PAG 19866 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3398/2004    Emendas apresentadas

PL 3398/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/04/2004

Apense-se ao PL 1.262/2003. DCD 05 05 04 pág 19866 col 01.