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SBT 3 CPASF => PL 7702/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7702/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 30/04/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
30/04/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)